O governo federal editou uma medida provisória que proíbe o funcionamento das casas de apostas esportivas e jogos eletrônicos no Brasil. Anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, a decisão barra novos aportes financeiros de forma imediata e estabelece um calendário oficial para que usuários realizem a retirada do dinheiro mantido nas contas das plataformas autorizadas.

Os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar o resgate dos saldos de forma direta nos sites e aplicativos. A partir da meia-noite do dia 6 de outubro, as empresas deverão ser retiradas do ar por meio de bloqueios executados com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Para quem não retirar o montante no prazo estabelecido, o governo definiu que entre 6 e 7 de outubro as operadoras deverão apurar os saldos consolidados por CPF e notificar as instituições financeiras com os dados bancários de origem. Os pagamentos automáticos começam a partir de 9 de outubro diretamente na conta de depósito inicial, e a Caixa Econômica Federal atuará na intermediação de casos em que houver divergências ou falhas no repasse.

A proibição foi fundamentada em dados sobre o endividamento da população e agravos à saúde pública. Segundo o Ministério da Fazenda, o mercado formal movimentou mais de R$ 60 bilhões que deixaram de circular na economia e no consumo básico, além de registrar mais de 1,5 milhão de pedidos de autoexclusão de usuários, a maior parte associada a impactos na saúde mental.

A medida provisória possui força de lei imediata, mas precisará ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional para não perder a vigência. A redação acompanhará a tramitação da matéria no parlamento, os procedimentos da Caixa para restituição de saldos e a ocorrência de eventuais dificuldades de usuários da Região Metropolitana de Campinas no acesso aos próprios valores.