O governo federal formalizou regras que obrigam grandes plataformas digitais a manter um repositório público com registros detalhados de anúncios pagos e publicações impulsionadas. A determinação foi estabelecida em portaria conjunta assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e secretarias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com foco na contenção de fraudes e golpes na internet.

A nova obrigação alcança companhias de internet com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no país, inclusive aquelas com sede no exterior que ofertem serviços ao público nacional. O sistema de consulta será aberto e gratuito, permitindo a pesquisa, filtragem e recuperação de informações mesmo sobre peças que tenham sido apagadas, suspensas ou desativadas pelas redes.

Entre as informações obrigatórias estão o nome comercial do produto ou serviço veiculado, a identificação completa de quem contratou o impulsionamento, o intervalo em que a publicidade circulou e o total de pessoas alcançadas. Todas essas informações deverão permanecer acessíveis para busca por pelo menos um ano após o término da veiculação.

A regra impacta os usuários dos municípios da Região Metropolitana de Campinas, que ganham um meio direto para checar a procedência de ofertas digitais antes de compras ou transferências. A consulta ao histórico de contratantes também viabiliza provas para o registro de queixas junto a órgãos locais de proteção e autoridades policiais quando links fraudulentos saem do ar.

A regulamentação tem validade integral prevista para 90 dias após a sua publicação. A redação vai acompanhar a disponibilização prática das ferramentas pelas empresas de tecnologia e as orientações dos órgãos de defesa do consumidor das cidades da região sobre o uso do novo repositório.