O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar os direitos relativos à licença-maternidade entre mães adotivas e biológicas. Com o julgamento, todas passam a ter direito ao afastamento remunerado de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que 486 mulheres podem ser beneficiadas nas maiores cidades da região de Campinas. O levantamento abrange Campinas, Indaiatuba e Sumaré, além dos municípios vizinhos de Limeira e Piracicaba.

O período de afastamento passa a ser contado a partir do nono mês de gestação, do parto, do ato de adoção, da concessão de guarda judicial para essa finalidade ou da alta hospitalar da mãe ou do bebê, prevalecendo o fato que acontecer por último. O entendimento é válido tanto para trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto para servidoras públicas estatutárias.

A determinação atinge novas licenças e aquelas em andamento, sem alcançar afastamentos já finalizados. O tribunal também vedou qualquer discriminação com base no tipo de contratação da mãe, sob a justificativa de que regimes jurídicos distintos não podem reduzir a proteção conferida à infância e à maternidade.

Durante a sessão, os ministros rejeitaram uma proposta encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pretendia instituir o compartilhamento da licença parental entre os integrantes da família.

A redação vai acompanhar a implementação das diretrizes no funcionalismo público municipal das cidades da Região Metropolitana de Campinas.